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A juíza da 1ª Vara Cível da
Comarca de Pau dos Ferros, Ana Orgette de Souza Fernandes, tornou
indisponibilidade os bens do ex-prefeito de Pau dos Ferros e atual
secretário estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Nunes Rego e da
empresa Bernardo Vidal Consultoria S/S, do Estado de Pernambuco, na
ordem de R$ 627.069,43.
O ex-prefeito no caso está sendo
penalizado por suposto desvio de recursos decorrente das contribuições
previdenciárias "recolhidas indevidamente". No processo diz que embora a
Receita Federal do Brasil e/ou o INSS fossem categóricos em não
reconhecer o crédito, Leonardo Rêgo teria ordenado que os descontos
feitos nos vencimentos dos servidores públicos não fossem recolhidos ao
INSS.
Diante do quadro, a magistrada Ana Orgete bloqueou R$
627.069,43 e, para garantir o cumprimento da decisão, expediu mandado de
averbação aos cartórios de registros de imóveis de Pau dos Ferros,
Natal e Recife, para que fique constando a indisponibilidade de bens em
nome dos dois réus. “Providencie-se, também, o bloqueio dessa quantia
pelo sistema Bacenjud, além da inserção de restrições de' veículos
identificados pelo sistema Renajud”, diz um dos trechos da sentença. (jlourenço)
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